Os requerimentos de adesão ao novo acordo deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil, pelos www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br . O contribuinte precisará, obrigatoriamente, de certificação digital ou de código de acesso para a validação.

Os certificados digitais podem ser obtidos diretamente pela internet, no site da empresa PRONOVA, pelo www.pronova.com.br . O processo de aquisição é totalmente eletrônico, rápido e oferece economia de custo e de tempo do solicitante. Já o código de acesso deve ser solicitado de forma presencial nos postos de atendimento da Receita Federal do Brasil e depois validado pelo site da REFIS.

As dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas em até 180 meses (15 anos) e o benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex).

Os débitos relativos aos créditos do IPI cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. A renegociação, no entanto, não abrange os débitos relativos ao programa Simples Nacional.

Os Certificados Digitais adquiridos para a utilização no REFIS poderão ser utilizados para relacionamento e acesso a outros serviços eletrônicos oferecidos, por exemplo, pela Receita Federal do Brasil, outros órgãos públicos, instituições financeiras, poder judiciário, entre outros.

Esses dados assustam e causam preocupação, ainda mais em uma época em que tanto se fala na preservação do meio ambiente e agilidade nos negócios.

Com a enorme demanda de informações e dados que precisam ser armazenados todos os dias, as corporações perdem espaço físico importante dentro do escritório, além de tempo e dinheiro para mantê-los bem organizados e em bom estado. Em um país como o Brasil, onde são guardados cerca de 84 bilhões de documentos, os gastos são incalculáveis.

Para fugir disso e alcançar o lema "ecologicamente correto", muitas empresas têm adotado uma ferramenta fundamental para migração das cópias impressas para o formato eletrônico: a Certificação Digital.

Com validade jurídica vigente na legislação brasileira, a assinatura eletrônica com Certificado Digital substitui o papel com total garantia de autenticidade da autoria, integridade do conteúdo do documento (se uma vírgula for alterada, sabe-se que houve alteração do seu conteúdo) e privacidade.

A Certificação Digital, além de ser adotada em processos eletrônicos, passou a ser tratada como "tecnologia limpa", gerando significativa economia de papel e recursos naturais correlatos. Entidades como Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Contabilidade, Fenacon, Sebrae, Poder Judiciário, Setor de Registros Públicos e Agência de Saúde Suplementar aderiram à tecnologia.

Para que esse benefício chegue a todos, a PRONOVA lançou o Programa Nacional de Incentivo à Certificação Digital, em parceria com o ITI, Sebrae e a Receita Federal do Brasil. O principal objetivo já alcançado foi a criação do e-CPF Simples, um certificado voltado para micro e pequenas empresas.

A PRONOVA dispõe dos mais sofisticados soluções, produtos e serviços que utilizam Certificados Digitais, garantindo todo suporte legal e técnico qualificado com padrões de segurança internacionais.

Por meio da DIPJ, as empresas deverão enviar dados importantíssimos para a fiscalização tributária, que vão desde o número de empregados, até o total faturado durante o ano de 2008, entre outras inúmeras informações.

A Instrução Normativa 849/2008 define como obrigatória a entrega da DIPJ com certificado digital para todas as companhias tributadas pelo lucro real ou arbitrado e para aquelas que durante o ano-calendário 2007 apresentaram Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensais (DCTF Mensal).

A tecnologia de certificação digital é uma solução que possibilita a comprovação da identidade de uma pessoa, empresa ou site, assegurando a segurança e autenticidade de transações on-line e da troca eletrônica de documentos, mensagens e dados.

A empresa que deixar de apresentar a declaração ou que entregá-la com erros ou omissões deverá prestar esclarecimentos e ficará sujeita a multas que variam de 2% a 20% mês ou fração do ano-calendário dos valores informados na DIPJ. Portanto, é necessário que as companhias que ainda não possuem um certificado digital providenciem-no a tempo de transmitir a DIPJ do ano-base.

Com validade jurídica assegurada por regulamentação do Governo Federal, a assinatura eletrônica gera mobilidade ao usuário para efetuar transações online, desmaterialização dos processos dentro das organizações, redução de custos administrativos e integridade de documentos digitais em formato eletrônico.

Na prática, estamos falando em aumento de produtividade imediato e uma economia não apenas financeira, mas de espaço físico e tempo.

Em um momento de tantas exigências do mercado, competitividade acirrada, falta de tempo para as tarefas diárias e obrigações com o meio ambiente, a Certificação Digital tornou-se essencial no cotidiano das organizações que buscam praticidade, agilidade e segurança.

Terceira no ranking dos crimes organizados mais cometidos hoje em dia, a fraude eletrônica já movimenta US$ 100 bilhões - em primeiro está o comércio de armas (US$ 800 bilhões), seguido do tráfico de drogas (US$ 320 blihões).

De janeiro a setembro de 2008, 52.095 ocorrências de ataques e fraudes foram notificadas no Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), mantido pelo Comitê Gestor da Internet, e os prejuízos no país já passam de R$ 300 milhões.

Os tipos mais comuns de fraude são as de cartões de crédito e as bancárias - essa última teve crescimento de 124% em 2008 comparado ao ano anterior. O roubo de informações estratégicas das empresas também é outro tipo de ocorrência que vem crescendo assustadoramente.

O aumento dos delitos pela internet está diretamente ligado com o crescimento do número de usuários na rede. Estima-se que 18% dos internautas utilizam os serviços financeiros on-line.

Pensando nisso, a PRONOVA desenvolveu produtos e soluções de segurança para pessoas e empresas de diversos setores. Entre elas estão a Criptografia de informações, Verisign Identity Protection (VIP) e o Fraude Detection System (FDS).

O objetivo é garantir não apenas a agilidade e praticidade nas transações efetuadas pela web, mas principalmente o sigilo e a autenticidade para quem se comunica através dela.

Antes da "era on-line", as empresas ganhavam a confiança dos consumidores por meio de referências pessoais e indicadores offline, como um aperto de mão, serviços excepcionais ou uma bonita vitrine para ser apreciada.

Atualmente, a credibilidade é obtida por meio da oferta de mecanismos de segurança como a autenticação, criptografia e validação da autenticidade de um site.

Segundo uma pesquisa realizada pela Synovate e patrocinada pela Verisign, 85% dos consumidores afirmaram que a confiança é o item mais importante ao interagirem com um site e compartilharem dados confidenciais. Além disso, 93% dos entrevistados disseram que não fariam mais transações em um portal que não se mostrasse seguro.

As conclusões da pesquisa também revelam o furto de identidade como principal preocupação de 76% dos consumidores. Quando questionados sobre como se sentiram em relação a marcas que não protegeram suas identidades online, 56% respondeu que se sentiu "desconfiado", 17% "desapontado", 13% "traído", 6% "indiferente" e 4% "abatido". Finalmente, um em cada cinco consumidores realiza menos atividades online devido a preocupações com a segurança.

No Brasil, prejuízos com compras feitas em sites falsos já somam R$ 300 milhões, conforme pesquisa feita com 130 mil cadastrados no site Reclame Aqui, portal de queixas de consumidores descontentes com os serviços prestados por empresas no país.

Uma forma de mudar esse quadro e garantir proteção aos usuários é adotar os Certificados Digitais SSL de Validação Avançada. O sistema garante identificação precisa aos visitantes de sites seguros.

O alerta é sinalizado com cores: verde para portais confiáveis e que possuem Certificados EV SSL, e vermelho para falsos ou passíveis de riscos de segurança.

Através dessa ferramenta, o usuário tem a certeza de que suas informações e transações estarão guardadas e protegidas - necessidades fundamentais.

A PRONOVA criou a solução Gestão de Processos Municipais (GPM) para os órgãos públicos com o objetivo de sanar essas queixas e oferecer um melhor atendimento ao contribuinte.

A fim de desburocratizar e aumentar a segurança, a solução GPM permite coordenação e unificação de dados nas etapas de um atendimento ao cidadão, além de gerenciamento eletrônico de tarefas e documentos com assinatura digital e validade jurídica.

Como benefício direto, os contribuintes ganharam diversos pontos de atendimento on-line para solucionar o problema das filas, fluxos mais curtos e otimizados para agilizar processos, e retorno de solicitações por Internet, SMS ou e-mail.

Já o Governo Municipal tem lucrado com uma gestão mais eficiente e organizada através de um painel de controle gerencial, economia de gastos e informações em tempo real.

Solução completa e ecologicamente correta para modernizar prefeituras e aproximar o cidadão da administração pública.

Sistema que utiliza o Certificado Digital, o Suap pretende acabar, através da tramitação eletrônica de documentos, com a papelada que lota os tribunais e contribui para agravar a morosidade dos processos.

Por meio do SUAP a ferramenta, advogados poderão dar início a uma reclamação trabalhista ou até mesmo encaminhar petição já elaborada anteriormente sem precisar apresentar documento em papel - tudo através da Internet, da própria casa ou do escritório.

Com a validade jurídica conferida ao Certificado Digital, o processo será distribuído automaticamente e o próprio sistema informará a data da primeira audiência de conciliação e instrução.

Atualmente, já existem sistemas semelhantes em tribunais do país para fazer petições de forma eletrônica. Mas é a primeira vez que um ramo do Judiciário cria um padrão nacional para fazer esse tipo de trabalho.

Espera-se que, até 2011, toda a Justiça do Trabalho passe a ser digital.

O primeiro passo importante nesse sentido foi a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), implementado com o objetivo de modernizar o sistema atual e substituir o repasse em papel de informações aos fiscos por arquivos digitais.

Para que essa mudança pudesse acontecer, a tecnologia de Certificação Digital exerceu papel fundamental ao proporcionar autenticidade, sigilo, validade jurídica, integridade e confiabilidade em toda troca de documentos realizada eletronicamente.

Ao emitir os dados apenas digitalmente, evita-se a ocupação desnecessária de espaço físico dentro de casa ou da empresa. Além disso, o custo do arquivamento eletrônico é muito menor.

Um dos pilares do SPED para combater a desburocratização e desmaterialização de processos é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Documento emitido e armazenado digitalmente, esse Certificado Digital já faz parte do cotidiano de um número cada vez maior de nichos de mercado e os resultados são imediatos: economia de custos administrativos, aperfeiçoamento do combate à sonegação e preservação do meio ambiente.

Na capital paulista, os contribuintes que utilizam a NF-e contam ainda com uma outra vantagem: podem usar parte do ISS recolhido para abater até 50% do IPTU.

Segundo o Conselho Privado da Nota Fiscal Eletrônica do Brasil (Confeb), as estimativas das Secretarias de Fazenda em relação ao retorno de investimento do aplicativo de geração da NF-e varia de 3% a 5%.